segunda-feira, 17 de setembro de 2007

REDEX

Paulo Werneck



Alfândega de Pernambuco
Fonte: www.museudantu.org.br

O Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, vulgo REDEX, é um recinto não alfandegado, em zona secundária, destinado à armazenagem de cargas de exportação.
O velho Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, dispunha que haviam três locais onde poderiam ser realizadas as conferências aduaneiras de importação: em recintos alfandegados, nos domicílios do importadores, ou, excepcionalmente, em outros locais e circunstâncias, mediante prévia anuência da autoridade aduaneira competente (art. 446, com base no art. 49 do Decreto-lei nº 37/66).
Na exportação aplicavam-se, no que coubesse, as regras da importação (art. 451).
No entanto não havia, nos portos e aeroportos - como continua não havendo - espaço de armazenagem suficiente para as cargas de importação e de exportação.
Com isso, e priorizando o controle na importação - fonte de arrecadação tributária -, deu-se o famoso "jeitinho", ou seja, fazia-se vista grossa para essa regra, permitindo-se que as cargas de exportação ficassem armazenadas em praticamente qualquer armazém.
Essa situação fez com que verdadeiras espeluncas fossem utilizadas como armazéns de cargas para exportação, praticamente sem qualquer controle.
Não podendo reverter a situação do dia para a noite, sob pena de inviabilizar a atividade exportadora, a solução paliativa foi colocar paulatinamente ordem na casa, por meio de sucessivas normativas.
Assim, num primeiro momento, foram cadastrados todos os depósitos, de modo a fazer constar da declaração de exportação, no Siscomex, a identificação do depósito no qual a carga estivesse armazenada.
Ainda hoje não foram estabelecidas maiores exigências para a habilitação de recintos para uso como REDEX, mas isso é apenas uma questão de tempo.
Qual seria a situação jurídica de um tal recinto? Seria um armazém geral? Seria um entreposto?
Pela sua própria história, o REDEX é de difícil classificação. Os usos e costumes o tornaram algo híbrido, na prática quase funciona como se fosse um local alfandegado dentro do porto ou aeroporto de embarque, para uso exclusivo de cargas de exportação, ou seja, a documentação que acompanha a carga para armazenagem nesse recinto é a que irá amparar a exportação.
Em tempo: para a operação de exportação, além de constar da Declaração de Exportação como depositário, o REDEX atesta, para a Receita, a existência da carga depositada.

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