terça-feira, 16 de junho de 2009

IPI & Revenda para Exportação

Paulo Werneck

Nesta postagem estudaremos a tributação do IPI no caso de uma pequena empresa comercial cuja atividade é exportação, ou seja, que adquire mercadorias no mercado interno para as revender ao exterior.
A Constituição Brasileira determina a não cumulatividade do IPI, ou seja, o imposto devido numa operação deve ser compensado com o devido na operação seguinte, bem como determina a não-incidência do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior (CF, art. 153, IV cc § 3º, II e III).
O Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, reconhece a imunidade ao imposto dos produtos industrializados destinados ao exterior, estabelecendo que a destinação do produto ao exterior será comprovada com a sua saída do País (art 18, II cc § 2º).
A questão aqui é um pouco mais complexa, em relação ao ICMS, uma vez que somente os estabelecimentos industriais (e os a eles equiparados) são contribuintes do tributo, ou seja, a cadeia de não-cumulatividade acontece até a última saída para outro estabelecimento contribuinte. Nas saídas para estabelecimentos comerciais o IPI já não é destacado na nota fiscal e o adquirente, não sendo contribuinte do tributo, não pode dele se creditar. Dessa forma, a única forma de desoneração da mercadoria a ser exportada seria aquisição do produto para revenda já com suspensão do imposto.
Essa hipótese esta prevista no artigo 42 do Regulamento do IPI e alcança os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para 1) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, isto é, remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; 2) recintos alfandegados; ou 3) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Mesmo essa hipótese não é aplicável às empresas optantes pelo Simples, cujas notas fiscais nunca destacam o IPI.
Do forma semelhante ao que acontece no ICMS, temos que enfrentar a confusão do que seja empresa comercial exportadora, bem como a dificuldade de efetuar a transferência de propriedade da mercadoria, do fabricante para a empresa exportadora já num recinto alfandegado.
Podemos concluir que, de acordo com a legislação atual, é praticamente impossível que uma pequena empresa comercial consiga desonerar do IPI as mercadorias que exporta, para prejuízo da competitividade nacional no comércio internacional.

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